Sobre a Lei da Anistia

A anistia é uma Lei específica, que permite a regularização da edificação que não se enquadra nas regras da Lei de Zoneamento e no Código de Obras vigentes facilitando a regularização da edificação e atualização do cadastro imobiliário.    

Em alguns casos são recuos da edificação, os quais não foram deixados, outros casos, a área construída da edificação está em desacordo com o zoneamento especifico.

São diversas situações, as quais poderão ser regularizadas nesse período. Nossa equipe fará um estudo de viabilidade técnica para avaliar o imóvel em questão.

Em São Paulo, a última Anistia ocorreu em 2003/2004 e a atual entrou em vigor em janeiro de 2020. O prazo para protocolar os pedidos de regularização desta Anistia foi prorrogado até março de 2021. Não perca esta oportunidade, pois não sabemos quando será a próxima!!!

Eu posso ser multado caso não regularize meu imóvel?

Sim, o Código de Obras de São Paulo prevê a emissão do chamado auto de Irregularidade para edificações não regularizadas perante à Prefeitura Municipal de São Paulo o qual contempla a aplicação de uma multa correspondente ao metro quadrado de área irregular caso o proprietário não se prontifique em regularizar a área notificada.            

Benefícios da Regularização:

- Evitar que seu imóvel seja autuado.                                                                                                 

- Valorizar o seu imóvel. Um imóvel regularizado vale mais!!! Após a emissão do Certificado de Regularização, você

- já pode registrar o novo documento de seu imóvel em Cartório!                                                

- Facilitar a venda do seu imóvel...   

Os bancos não aprovam financiamento de empréstimos quando os imóveis estão irregulares. Pois é! O credor exige algum tipo de garantia e um imóvel regular fornece essa confiança.